A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Estão incluídas no conceito de agentes públicos todas as pessoas físicas que prestam serviços às pessoas jurídicas da administração indireta, que é composta de autarquias, de fundações públicas, de empresas públicas e de sociedades de economia mista.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Entre os servidores públicos, estão os servidores estatutários, que são sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos, e os empregados públicos, que são contratados sob o regime da legislação trabalhista e são ocupantes de emprego público.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
Para ocupar um cargo, um emprego ou uma função pública, a Constituição Federal de 1988 exige a aprovação em concurso público.
A respeito dos agentes públicos, julgue o item.
A estabilidade é o direito dos agentes públicos de permanência no serviço público, o qual é outorgado somente àqueles nomeados para cargo de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício, e mediante o resultado positivo de avaliação de desempenho.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
São deveres do administrado perante a Administração Pública expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Omitir?se quanto ao dever de comunicação de impedimento em processo administrativo constitui falta leve para os efeitos disciplinares.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções. Essa obrigação não se mantém quando se tratar de atos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.
Quando eivados de vício de legalidade, a Administração deve anular seus próprios atos, assim como pode revogá?los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
À luz da Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.
O processo de licitação deve observar a ordem das fases legalmente prevista, sendo vedada a alteração da sequência das etapas.
