Questão Q908107
2023 Quadrix CRT-ES
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Prova: Quadrix - 2023 - CRT-ES - Agente de Fiscalização/Técnico de Serviços Operacionais • CRT-ES

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência, no âmbito dos processos administrativos, a outros órgãos ou titulares, desde que haja subordinação hierárquica entre eles.

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