Direito Administrativo
Princípios da Administração Pública
Regime jurídico administrativo
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:
Direito Administrativo
Atos Administrativos
Extinção dos atos administrativos
Ano:
2023
Banca:
CONSULPAM
Assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve a forma de extinção do ato administrativo decorrente da inobservância de condição essencial para dar continuidade à determinada situação jurídica:
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
