Assinale a única opção falsa no que diz respeito a bens públicos.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Administradores não podem anular, com base em critérios de conveniência e oportunidade, atos por eles praticados.
Considerando que a Agência de Defesa Agropecuárias do estado do Pará (ADEPARÁ) multou uma empresa em decorrência do descumprimento de regras acerca do abate de suínos, julgue os itens que se seguem.
A multa aplicada pela ADEPARÁ não tem caráter tributário.
No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um administrador encontra-se frente a uma situação em que a lei permite realizar licitação tanto do tipo técnica e preço quanto do tipo melhor técnica.
Nessa situação, será discricionário o ato mediante o qual o referido administrador define o tipo de licitação que será realizada.
No que se refere aos atos e contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade.
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
Ato da administração pode ser definido como declaração do Estado — ou de quem em seu nome atue —, no exercício de prerrogativas públicas, expressada por providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas ao controle de legitimidade por órgão jurisdicional.
Julgue os seguintes itens, quanto ao direito administrativo brasileiro.
Considere a seguinte situação hipotética.
João, servidor público federal, revelou segredo que conheceu em razão do cargo público por ele ocupado, em meados do mês de janeiro de 1998. Os colegas da repartição pública tomaram conhecimento do fato, mas nenhuma providência tomaram. Em setembro de 2004, o novo chefe da repartição pública onde trabalha João decidiu apurar o caso. Após regular processo administrativo disciplinar, constataram-se a ocorrência da grave falta cometida, o advento de prescrição e a impossibilidade de aplicação da pena de demissão. Em razão disso, deliberou-se pela exoneração, de ofício, de João.
...Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Autorização e permissão são espécies de contratos administrativos por meio dos quais o Estado pode delegar a particulares o exercício de serviços públicos.
O DF, autorizado por legislação federal, editou ato administrativo determinando ao proprietário de um terreno nãoedificado que promovesse a edificação compulsória do terreno, para adequá-lo ao plano diretor. O agente que editou este ato, porém, foi exonerado de seu cargo em comissão uma semana depois, tendo sido substituído por André, que considerou que a referida determinação feria a Constituição da República, pois considerava que o terreno efetivamente cumpria as determinações do plano diretor.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
O ato que determinou a edificação compulsória é dotado de auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
