Quanto ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Sabendo que foi desclassificada a proposta de determinado licitante em uma concorrência pública, é correto inferir que esse licitante havia sido devidamente habilitado no processo licitatório.
Dos atos da Administração, decorrentes de aplicação da Lei nº 8.666/93, em matéria de licitação ou contrato, no caso de julgamento das propostas, cabe recurso administrativo, no prazo de
As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem
advertência e prisão administrativa.
As penalidades que a administração pode aplicar ao contratado, por inexecução total ou parcial do contrato, incluem
multa e perdimento de bens.
Rodrigo, técnico judiciário da área administrativa do Tribunal Regional do Trabalho, sentindo-se ameaçado em seus direitos de servidor público, no local onde exerce suas atribuições, ingressou com um requerimento, dirigido à autoridade competente, através dos meios legais. Nesse caso, o aludido requerimento deverá ser despachado e decidido, por quem de direito, respectivamente, nos prazos de
Uma pessoa física encaminhou representação ao tribunal de contas do estado por meio da qual apontou a ocorrência de irregularidade praticada por um gestor de órgão da administração direta de um estado-membro da Federação, consistente na contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de uma agência publicitária, por preços muito acima dos praticados no mercado, sendo que o objeto do contrato era a prestação de serviços de publicidade com vistas à promoção institucional do órgão. A referida pessoa física não tinha nenhum vínculo com a administração pública nem com a empresa contratada ou suas concorrentes.
Diante da situação hipotética descrita e considerando os assuntos a ela relacionados, julgue os itens seguintes.
...Em relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.
O princípio do julgamento objetivo é decorrente do princípio da vinculação ao edital e consiste na adoção dos critérios de menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, vedada a utilização de outro critério que não seja previsto no edital.
No que se refere a leilões, de acordo com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.
Todo bem público a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação.
Com base na Lei n.º 8.666/1993 — Lei de Licitações e Contratos —, suas alterações posteriores e demais normas aplicáveis ao procedimento licitatório, julgue os itens a seguir.
A definição do tipo de licitação é essencial para que o julgamento das propostas seja objetivo. Assim, a lei só admite dois tipos de licitações relativas a obras, serviços ou compras: menor preço e melhor técnica. O edital dirá qual dos dois critérios deverá ser o parâmetro para a escolha da proposta mais vantajosa para a administração.
Julgue os itens que se seguem com base na Lei n.º 8.666/1993.
A lei alude a duas modalidades de empreitada: por preço unitário e por preço global.
