No que concerne à formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que, como regra geral, ressalvados os casos especiais previstos em lei,
A Lei nº 8666/93, em seu Art. 54, estabelece que "Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".
Com relação às cláusulas necessárias em todo contrato (Art. 55), assinale a alternativa incorreta.
Dentre outros, NÃO constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
A Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações vedam a rescisão judicial.
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
Sempre que a administração rescindir unilateralmente um contrato, o contratado deverá ser indenizado.
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
É vedada, em qualquer hipótese de rescisão, a execução da garantia contratual para pagamento dos valores das multas pela inexecução, devidas à administração.
Quanto às hipóteses de rescisão dos contratos, julgue os itens seguintes.
A alteração social ou na estrutura da empresa somente será causa de rescisão se prejudicar a execução do contrato.
Julgue os itens subseqüentes, relacionados à Lei n.º 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da administração pública.
No que se refere à formalização dos contratos, é permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
