Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do padrasto ou da madrasta, desde que a doença seja comprovada por junta médica oficial e seja demonstrado que a assistência direta do servidor é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Para o servidor que ingressou no serviço público após 1.º de janeiro de 2004, o valor da aposentadoria por invalidez permanente será proporcional ao tempo de contribuição, desde que tenha cumprido o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da administração direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido foi então denegado. Após pedido de reconsideração e recurso às autoridades superiores, o pleito foi finalmente indeferido pelo ministro de Estado. Contra o ato do ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

Prescreverão em 5 e 2 anos, respectivamente, as ações disciplinares decorrentes das infrações de

Os fatos de não sendo satisfeitas pelo servidor público as condições do estágio probatório e, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido, acarretarão a vacância do cargo público mediante ato de

Considerando que Roberto ocupa, há exatamente um ano, cargo público de professor em uma fundação pública federal, julgue os seguintes itens.

Para ter direito a acumular seu atual cargo com um cargo de natureza técnica, Roberto precisa ser previamente aprovado no estágio probatório.

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

Não é proibido ao servidor público:

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

A jornada de trabalho do servidor público civil terá duração diária de

Com base na Lei nº 5.810/94, que dispões sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Pará, assinale a alternativa correta em cada uma das questões de número 27 a 32.

É dever do servidor público

.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.

Se a autoridade administrativa aplicar a pena de demissão, o servidor público poderá utilizar-se da revisão para provocar o reexame do ato pela administração pública, o qual é uma modalidade de recurso administrativo e, conseqüentemente, de controle administrativo.