Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No marco regulatório vigente, é proibida a rescisão unilateral de contratos.

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, exceto as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado, está previsto no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666/1993.