admite a posse precária bastando a urgência justificada.

é irrenunciável e não admite a desistência pelo expropriante.

indireta é de iniciativa das empresas paraestatais.

não é cabível quanto aos bens dos Estados e Municípios.

admite a retrocessão, que é um direito de natureza real.

a pressão das grandes empresas sobre suas concorrentes menores com o fito de afastá-las do mercado ou para que concordem com sua política de preços, diz respeito à prática de cartel.

as tarifas fixadas pelo Poder Público competente são consideradas formas de controle ou tabelamento de preços, sejam eles públicos, semi-privados ou privados.

o controle do abastecimento pode incidir permanentemente sobre determinado setor da economia particular ou esporadicamente sobre produtos em falta para o consumo ou em excesso no mercado interno ou internacional.

a composição voluntária dos concorrentes sobre um ou mais aspectos do negócio que exploram, a exemplo do preço e da margem de lucro, caracterizam a prática de truste.

a fiscalização efetuada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios na atividade econômica é ampla, devendo ser feita, entre outras situações, na quantidade de produção e na obrigatoriedade de produzir certo bem.

desconcentração administrativa.

descentralização administrativa.

delegação de competência ministerial.

avocação da competência ministerial.

permissão de serviços públicos.

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O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

Leis específicas, com a criação das autarquias.