Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço
A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:
A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado e antecedência mínima de 5 (cinco) dias, é:
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.
Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.
Obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado por parte da autoridade competente e disponível para exame dos interessados.
Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.
"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias." Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.666/93, à modalidade de licitação denominada
Segundo a Lei no 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência
Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.666/93,
Segundo a Lei n° 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra
