Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, um servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral que, no exercício das atribuições do cargo, praticar usura poderá ser punido administrativamente com a pena de
Conforme a Lei nº 8112/90, o servidor está proibido de:
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.
Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.
Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, ...
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.
A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.
No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.
É pena administrativa aplicável ao servidor público:
Para responder às questões de números 26 a 30, considere o Regime da Lei no 8.112/90.
A ação disciplinar correspondente a uma infração administrativa punível com advertência
