O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

 As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

 II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

 IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de info... Ver mais

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

As agências reguladoras federais são:

A Reforma do Estado, na visão de Bresser Pereira, atua em três planos:

As agências reguladoras, as agências executivas e as organizações sociais são instituições organizacionais que emergiram, no Estado brasileiro, a partir do governo Getúlio Vargas, em 1930.

A respeito da administração pública, julgue os itens a seguir.

As reformas na estrutura do Estado brasileiro ocorridas no início da década de 90 do século passado não lograram obter bons resultados, porque desorganizaram centros decisórios importantes e prejudicaram a produção de informações essenciais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres é uma agência reguladora integrante da administração direta.

O documento firmado entre o Poder Público e as OSCIP para a formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, é denominado