Em relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O juiz federal, ao julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade de ministério, não poderá revogar o ato administrativo que se imputa ilegal.

 Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Com relação à situação hipotética apresentada e acerca dos atos administrativos e das licitações, julgue os itens seguintes.

A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração.

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno.