Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.
O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.
Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.
A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.
Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.
O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exeqüível.
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.
O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e...
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.
A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode del...
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.
O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.
Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.
Os motivos alegados pela referida autoridade para invalidar o ato deveriam conduzir à sua revogação, e não, à sua anulação.
Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a seguir.
O ato que determinou a instalação dos detectores de metais é um ato administrativo discricionário.
A respeito de atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A aposentadoria de cargo de provimento efetivo, por implemento de idade, é um ato administrativo discricionário.
