Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado. Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
Nas proposições abaixo, marque “V” para as verdadeiras e “F” para as falsas, assinalando a alternativa CORRETA.
1. Os atos administrativos negociais e os contratos públicos deixam de sujeitar-se ao princípio da supremacia do interesse público.
2. Os atos lesivos ao princípio da probidade poderão acarretar a suspensão dos direitos políticos e a perda de função pública.
3. O princípio do devido processo legal refere-se com exclusividade ao processo legal adjetivo ou formal.
4. O que está implícito em um determinado princípio tem a mesma força do que vem nele explicitado.
Assinale a alternativa correta.
O elemento do ato administrativo que se vincula à satisfação do interesse público é
Atos de gestão são
A revogação consiste na invalidação do ato administrativo
A situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é
No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base na Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir.
I. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
II. O prazo de decadência, na hipótese de efeitos patrimoniais contínuos, será contado a partir da percepção do primeiro pagamento.
III. A convalidação é da competência privativa da própria Administração, logo, é incabível que o órgão jurisdicional pratique a convalidação de atos administrativos, a menos que se trate de seus próprios atos administrativos.
IV. Na revogação, a Administração Pública atua com discricionaried...
