Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos
A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade (presunção juris et de jure) e veracidade (presunção juris tantum) porque a legitimidade produz a inversão do ônus da prova, ao passo que a veracidade não produz este efeito.
A partir destas afirmativas, marque a alternativa CORRETA
Os atos administrativos praticados por agentes incompetentes podem ser declarados nulos porque os atos administrativos praticados com vício de competência não admitem convalidação.
Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
Não se confundem atributos e elementos do ato administrativo porque os elementos se relacionam com a formação do ato, enquanto os atributos são características que o apartam do ato jurídico de direito privado.
Reflita sobre as afirmativas acima e assinale a alternativa CORRETA.
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A revogação pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionária, pelo qual a administração pública, por motivos de oportunidade e conveniência, extingue determinado ato válido, com preservação dos efeitos já produzidos por esse ato no momento anterior à revogação.
Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
Todo ato administrativo pode ser compreendido como um ato da administração pública, mas nem todo ato da administração pública pode ser classificado como ato administrativo.
Em relação aos vários institutos do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.
O Poder Judiciário pode revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.
Ética é (ou diz respeito a) um padrão de conduta de um grupo bem definido, padrão esse que permite aprovar ou desaprovar agentes e suas ações. Acerca desse tema, julgue os itens de 61 a 68.
A publicidade de ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, e a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem negá-la.
