sua aplicação é vedada nos casos em que os bens a serem adquiridos ultrapassem o valor máximo estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

é obrigatório para entidades privadas que busquem adquirir bens e serviços comuns com recursos transferidos voluntariamente pela União.

sua forma eletrônica se aplica, entre outras, às contratações de obras e serviços de engenharia.

para julgamento e classificação das propostas, podem ser adotados os critérios de menor preço ou técnica e preço.

seu uso é vedado no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Mesmo no caso de obras, serviços e compras de grande vulto, de alta complexidade técnica, a administração pública não poderá exigir dos licitantes antecipadamente a metodologia de execução, cuja avaliação, para efeito de condução dos trabalhos, ocorrerá após análise dos preços e será efetuada exclusivamente por critérios objetivos.

A comprovação de aptidão, documentação relativa à qualificação técnica, deverá ser feita por atestados fornecidos exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

Após a fase de habilitação, mesmo por motivo justo decorrente de fato superveniente, não cabe desistência de proposta.

Nas licitações para a execução de obras e serviços, ao se adotar a modalidade de execução de empreitada por preço global, a administração pública deverá fornecer obrigatoriamente, junto com o edital, todos os elementos e informações necessários para que os licitantes possam elaborar suas propostas de preços com total e completo conhecimento do objeto da licitação.

Quando ocorrer inabilitação de todos os licitantes ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração pública deverá anular o certame e formular novo edital.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Caso a nulidade ocorra por motivo de ilegalidade, a administração pública não é obrigada a indenizar o contratado por obra parcialmente executada até a data de anulação.

A inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes.

Os órgãos e entidades da administração pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da administração pública.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

A empresa que faz parte de um consórcio poderá participar, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente, desde que comprove condições técnicas para a execução dos serviços.

designação de um único pregoeiro, pela uniformidade de entendimento.

agilidade na contratação, tendo em vista o curto prazo para a apresentação das propostas.

a impossibilidade de conluio entre quaisquer licitantes.

a impossibilidade de contratação parcial do objeto licitado, sobre o qual não recaiu interposição de recursos.

E a dispensa de exigências para os interessados com pendências tributárias.

os casos de emergência, cujos serviços possam ser concluídos em 180 dias.

locação de imóvel para finalidades precípuas, em função das necessidades de instalação e localização, por preço compatível e avaliação prévia.

aquisição de equipamento de produtor exclusivo no país, o qual detém licença de produção expedida pelo fabricante do exterior.

contratação de serviços de publicidade e divulgação.

contratação de serviços com as organizações sociais, qualificadas para as atividades contempladas no contrato de gestão.