Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos. 

Com base na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, que deve, em regra, ser interposto no prazo de dez dias, a contar da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, e decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.

A utilização da modalidade de pregão na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais, é terminantemente proibida. 

Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.

O pregão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade e aos que lhes sejam correlatos. 

Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser o edital. 

Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.

O processo administrativo relativo ao pregão, na forma eletrônica, não deverá ser instruído com o respectivo termo de referência. 

Segundo as disposições do Decreto Federal n.o 10.024/2019, julgue o item.

A autoridade competente do órgão ou da entidade promotora da licitação, o pregoeiro, os membros da equipe de apoio e os licitantes que participarem do pregão, na forma eletrônica, serão previamente credenciados, perante o provedor do sistema eletrônico. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

Deliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos. 

Quanto aos atos administrativos, julgue o item.

O alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, por meio dele, expressa aquiescência, no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.