Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Existe liberdade de opção para a autoridade administrativa quanto ao resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial.
Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.
O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.
Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.
A respeito do controle dos atos da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular, visando ao controle da administração pública, com finalidade de invalidar atos e contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.
A nomeação de um cidadão para ocupar determinado cargo público que dependa da prévia aprovação do Senado Federal caracteriza o que se denomina de ato administrativo complexo.
