Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

22651 Q227967

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Os poderes administrativos podem ser caracterizados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos seus agentes para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. A atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é o poder:

A de Polícia. B hierárquico. C normativo. D regulamentar. E disciplinar.

22652 Q227905

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação.

22653 Q227903

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é delegável, mas não é passível de avocação.

22654 Q227847

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ao ter conhecimento de um ato administrativo ilegal, o servidor público

A tem dever de dizer a verdade em primeiro lugar às chefias e aos demais, quando autorizado, visando atentar ao princípio da hierarquia. B não pode omitir esse ato, ainda que contrário aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública. C deverá sempre contar tudo que tiver conhecimento em qualquer situação. D poderá falsear a informação sobre o referido ato, visando preservar o interesse do governo vigente. E deverá atentar sempre ao princípio da publicidade, que é inerente à moralidade pública.

22655 Q227845

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle exercido sobre a administração direta e indireta, assinale a opção correta.

A As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU, apenas à supervisão ministerial. B As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, independentemente de sua criação por lei. C As fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que criadas por lei. D As empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se à fiscalização do TCU, desde que possuam servidores celetistas e também estatutários em seu quadro de pessoal. E Por serem parte da administração indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem à fiscalização do TCU.

22656 Q227843

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

22657 Q227841

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Entre os serviços públicos classificados como individuais, pode-se citar a disponibilização de energia domiciliar.

22658 Q227839

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

22659 Q227837

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. No caso de um administrado alegar a existência de vício de legalidade que invalide determinado ato administrativo, esse indivíduo deverá fundamentar sua alegação com provas dos fatos relevantes, por força da obrigatoriedade de inversão do ônus da prova, originada no princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo.

22660 Q227835

Direito Administrativo

Ano: 2010

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos atos administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens a seguir. O Tribunal de Contas é órgão que auxilia o Poder Legislativo no exercício do controle financeiro externo da administração pública. Por ter função de caráter administrativo, suas decisões poderão ser submetidas ao controle judicial.