Julgue os itens seguintes, relativos às licitações e aos contratos administrativos.
Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Ao celebrar com particular um contrato de abertura de contacorrente, um banco estatal pratica ato administrativo.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
Julgue os itens que se seguem, relativos a agentes públicos.
A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.
O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.
