Ministro da Justiça.

Advogado Geral da União.

Chefe da Casa Civil.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional.

Ao Poder Judiciário é vedado apreciar o mérito administrativo e, ao exercer o controle judicial, está restrito ao controle da legitimidade e legalidade do ato impugnado.

Controle Administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

O Controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, sob pena de afronta ao princípio de separação de poderes.

No Controle Judicial, o Poder Judiciário exerce o poder fiscalizador sobre a atividade administrativa do Estado, alcançando, além dos atos administrativos do Executivo, atos do Legislativo e do próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa.

O Controle Legislativo alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta, mas jamais o Poder Judiciário, mesmo quando este último executa função administrativa.

Os atos interna corporis, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

Os atos políticos não são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.

Ambos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário se causarem lesão a direitos individuais ou coletivos.

Apenas os atos políticos podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

Apenas os atos interna corporis podem ser apreciados pelo Poder Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais ou coletivos.

um controle externo e político, motivo pelo qual pode-se controlar os aspectos relativos à legalidade e à conveniência pública dos atos do Poder Executivo que estejam sendo controlados.

sempre um controle subsequente ou corretivo, mas restrito à conveniência e oportunidade dos atos do Poder Executivo objetos desse controle e de efeitos futuros.

exercido pelos órgãos legislativos superiores sobre quaisquer atos praticados pelo Poder Executivo, mas vedado o referido controle por parte das comissões parlamentares.

exercido sempre mediante provocação do cidadão ou legitimado devendo ser submetido previamente ao Judiciário para fins de questões referentes à legalidade.

próprio do Poder Público, visto seu caráter técnico e, subsidiariamente, político, com abrangência em todas as situações e sem limites de qualquer natureza legal.

assim como nos contratos, os convênios são caracterizados pela presença de interesses opostos entre as partes.

os convênios somente podem ser celebrados mediante prévio processo licitatório.

as disposições da Lei n. 8.666/1993 se aplicam, no que couber, aos convênios, acordos e ajustes e outros instrumentos congêneres.

os saldos financeiros remanescentes dos convênios extintos serão aplicados em objeto similar pelo ente executor sem necessidade de prévia autorização do repassador.

a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio por Estado, Distrito Federal ou Município afasta a competência de fiscalização do Tribunal de Contas da União.

o caso fortuito e a força maior não autorizam a revisão contratual para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de acordo com as condições inicialmente pactuadas.

a ocorrência de força maior sem culpa do contratado garante a este apenas a devolução da garantia do contrato.

o fato do príncipe corresponde a uma ação ou omissão do poder público especificamente relacionada ao contrato, que impede ou retarda sua execução.

quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

o fato da administração consiste na determinação estatal geral imprevisível que onere a execução do contrato, autorizando sua revisão para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.

A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Lei de Licitações.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

A subcontratação total ou parcial do objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os efeitos já produzidos, em preservação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

A inexecução total ou parcial do contrato pelo particular enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Constitui motivo para a rescisão do contrato a lentidão do seu cumprimento pelo contratado, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

O contratado pode suspender o cumprimento de suas obrigações no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.