O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O concurso público para ingresso em cargo ou emprego público é um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade.
A respeito dos princípios que regem o direito administrativo e da classificação dos órgãos da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.
Entre as acepções do princípio da impessoalidade, inclui-se aquela que proíbe a vinculação de atividade da administração à pessoa do gestor público, evitando-se, dessa forma, a realização de propaganda oficial para a promoção pessoal.
Acerca de administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da moralidade administrativa, o agente público deve atuar cumprindo estritamente a lei, e o julgamento sobre oportunidade e conveniência, que não deve ser considerado pelo agente público, deve ser feito somente quando reclamado no devido foro.
Com relação à estrutura e à organização administrativa e aos princípios fundamentais da administração pública, julgue os itens a seguir.
O princípio da razoabilidade refere-se à obrigatoriedade da administração pública em divulgar a fundamentação de suas decisões por meio de procedimento específico.
Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.
Acerca de direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
Tanto na administração pública quanto na particular, o administrador, para que órgão público ou a empresa alcance os objetivos pretendidos, goza de liberdade para fazer o que for necessário, desde que a lei não proíba.
A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal atenta contra os seguintes princípios da Administração Pública:
O direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem-comum é característica básica do Princípio da