Trata-se de ato precário, podendo, portanto, ser revogado a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Trata-se de ato unilateral, sempre vinculado, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.

O serviço é executado em nome do autorizatário, por sua conta e risco, sem fiscalização do Poder Público.

Trata-se de ato unilateral, discricionário, porém não precário, pelo qual o Poder Público delega a execução de um serviço público, para que o particular o execute predominantemente em benefício do Poder Público.

Trata-se de ato que depende de licitação, pois há viabilidade de competição.

concessão de serviço público

permissão de serviço público

consórcio público

parceria público-privada, na modalidade administrativa

parceria público-privada, na modalidade patrocinada

igualdade entre os usuários dos serviços contratados.

modernidade das técnicas, melhoria e expansão do serviço.

razoabilidade no valor atualizado das tarifas exigidas.

continuidade na prestação do serviço público.

bom tratamento para com o público usuário do serviço contratado.

A concessionária poderá contratar com terceiro o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, sendo tal contrato regido pelo direito público.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, sendo tal outorga sempre precedida de concorrência, não se exigindo, todavia, autorização expressa do poder concedente.

O contrato de concessão não poderá prever o emprego de mecanismos privados de solução de conflitos, como a arbitragem, por se tratar de contrato de direito público, o qual deve ser dirimido somente pelo Judiciário, na hipótese de litígio.

A concessão é feita mediante licitação, na modalidade concorrência, havendo algumas peculiaridades em tal procedimento licitatório, como a possibilidade da inversão das fases de habilitação e julgamento.

A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão do serviço público.

delegação contratual da execução do serviço.

necessidade de licitação.

responsabilidade subjetiva do concessionário.

permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

contratação intuitu personae.

tem por objeto a execução de serviço público, razão pela qual a titularidade do serviço fica com o permissionário.

é formalizada mediante contrato de adesão, precário e revogável unilateralmente pelo poder concedente.

pressupõe que o serviço seja executado pelo permissionário, todavia, a responsabilidade por sua execução pertence a ele e ao poder concedente.

não pode ser alterada a qualquer momento pela Administração.

independe de licitação, ao contrário do que ocorre na concessão de serviço público.

expedição de ato unilateral, discricionário e precário, em favor de pessoa jurídica ou física que comprove formalmente perante o poder concedente, a sua plena capacidade para a prestação do serviço.

transferência através de contrato por prazo determinado e prévia licitação, na modalidade concorrência, celebrado pelo poder concedente com a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que tenha demonstrado capacidade para a sua prestação, por sua conta e risco.

outorga mediante ato unilateral e precário, expedido pelo poder público à pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado no decorrer do procedimento licitatório, capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco.

contratação mediante ato administrativo discricionário e precário, sem necessidade de realização do certame licitatório, de pessoa jurídica que comprove plena capacidade para a execução do serviço.

delegação a título precário, mediante contrato de adesão e prévia licitação, objetivando a prestação de serviço público, formalizado entre o poder público e a pessoa física ou jurídica que tenha demonstrado, no procedimento licitatório, capacidade para a sua prestação.