O provento não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de sequestro ou penhora, ainda que no caso de prestação alimentícia.

Nenhum servidor receberá remuneração ou provento inferior a dois salários mínimos.

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior não poderão ser compensadas, não sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O vencimento do cargo efetivo, quando acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível na parcela autônoma da representação.

aposentadoria.

aproveitamento.

readaptação.

reversão.

recondução.

As funções de confiança, exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A expressão emprego público designa uma unidade de atribuições e distingue-se do cargo público pelo tipo de vínculo que liga o servidor ao Estado; portanto, o ocupante de emprego público tem vínculo estatutário.

A função exercida por servidores contratados temporariamente para atendimento de situações de excepcional interesse público exige, necessariamente, concurso público.

As várias competências previstas na Constituição para os entes federativos são distribuídas entre os respectivos órgãos, os quais dispõem de determinado número de cargos criados por lei, que lhes confere denominação própria, atribuições e o padrão de vencimento ou remuneração.

Exige-se concurso público não só para a investidura em cargo ou emprego, como em todos os casos de função, ou seja, as exercidas temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público e as ocupadas para o exercício de funções de confiança.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.

As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou proventos.

As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horário.

um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos públicos técnicos ou científicos, independentemente da comprovação da compatibilidade de horário.

dois cargos em comissão, mesmo que um deles não seja exercido em condição interina.

dois cargos de professor, ainda que não haja compatibilidade de horário.

inassiduidade habitual.

recusar fé a documentos públicos.

aceitar comissão de estado estrangeiro.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

proceder de forma desidiosa.

readaptação.

recondução.

reversão.

reintegração.

remoção.

São previstos como princípios da Administração Pública, no texto da Constituição Federal, o princípio da razoabilidade e o princípio da presunção de inocência.

Os cargos, empregos e funções públicas somente são acessíveis aos brasileiros natos.

É expressamente vedada a contratação por tempo determinado, ainda que para atender a necessidade temporária de interesse público.

A investidura em cargo em comissão sempre depende da aprovação prévia em concurso público.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.