Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Poder de Polícia é indelegável, de modo que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, não pode ser transferido a entidade integrante da administração pública indireta.
II. O exercício do Poder de Polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com auxílio de instrumentos que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado.
III. A instituição pelos Municípios de taxa de localização e funcionamento de atividade econômica é constitucional, uma vez que sua instituição opera-se em razão de legítimo exercício do Poder de Polícia.
IV. Ao Presidente da República é possível dispor sobre a organização e o funcionamento da ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reintegração são algumas das formas de provimento de cargos públicos previstas na legislação de regência dos servidores públicos civis federais.
III. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a recondução, que foi extinta por modificação legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntár...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. No âmbito da administração pública federal, é admissível a delegação para a edição de atos normativos, mas a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Conquanto a atuação da autoridade administrativa não se equipare à da autoridade judicial, é possível em processo administrativo, em caso de risco iminente, a adoção de providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
III. Em razão do que dispõe a legislação que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, todos os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
IV. Os processos administrativos de que resultem sançõ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O Congresso Nacional exerce controle externo sobre a administração pública federal com auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outras atribuições, a de, por iniciativa própria, realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial em unidades do Poder Judiciário.
II. O modelo federal de organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas fixado pela Constituição Federal é de observância compulsória pelos Estados.
III. Subverte a ordem constitucional, por ferir o princípio fundamental da separação e da independência dos poderes, a norma estadual que outorga à Assembléia Legislativa o poder de destituir dirigent...
Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura municipal e solicita prática de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentação apresentada e após o trâmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestação. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.
II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo n...
Considere o seguinte enunciado: A Diretoria de Apoio aos Negócios e Operações (Dinop) do Banco do Brasil S.A., constatando a necessidade de contratação de serviços de publicidade, na forma de execução indireta, para o Conglomerado Banco do Brasil, inclusive a Fundação Banco do Brasil, toma as providências necessárias e deflagra o certame. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Como se trata de contratação de serviço de publicidade, a participação no certame será restrita a agências de propaganda.
II. Tratando-se de serviço de publicidade, deverá necessariamente ser adotada a modalidade “concorrência” e o tipo de licitação “melhor técnica”.
III. Caso algum dos participantes, no desenrolar do certame, sinta-se prejudicado por ato da ...
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. As ações de ressarcimento ao erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa podem ser propostas desde que observado o prazo de cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. O estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, e, nessa linha, implica responsabilidade do Estado o dano causado por policial militar que, estando de folga, mas fardado, pega carona em veículo de particular e, usando arma da corporação, acaba por feri-lo com tiro.
III. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço de...
