é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

não interfere na sua validade.

pode ser vinculado.

quando viciado, permite a sua convalidação.

se inexistente, acarreta a sua revogação.

é a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a prática do ato.

Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de agente a ele subordinado.

O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.

Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.

A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.

O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva aplicação.

somente poderá ser anulada pelo Poder Judiciário.

ao ser anulada, não dará direito aos vencimentos anteriores à anulação a que esteve privado o servidor por conta da demissão.

pode ser anulada por razões de conveniência e oportunidade.

deve necessariamente estar eivada de ilegalidade.

não poderá ser anulada, pois aplicada após regular processo administrativo; logo, somente poderia ser reapreciada por iniciativa do servidor, através de pedido revisional.

restringe-se aos aspectos de legalidade, salvo no caso de atos vinculados, quando pode adentrar a aspectos de mérito.

somente é possível em relação a atos vinculados.

alcança atos vinculados e discricionários, observado, em relação a estes últimos, os limites da discricionariedade administrativa.

alcança os atos discricionários, quanto aos aspectos de mérito, e os vinculados, quanto aos aspectos de legalidade.

restringe-se aos aspectos de competência e forma, vedada a análise da conveniência e oportunidade (finalidade).

aproveitamento.

provimento.

recondução

reintegração.

reingresso.

competência, finalidade, forma, motivo e norma.

competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

competência, finalidade, forma, motivo e enunciativo.

competência, finalidade, forma, motivo e conhecimento.