Tratando-se de contratos administrativos, pode a administração pública aplicar sanções administrativas motivadas pela inexecução parcial do ajuste.

A duração dos contratos administrativos cujo objeto seja a prestação de serviços de forma contínua pode ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de projetos e condições mais vantajosas para a administração pública, desde que não ultrapasse o limite máximo de contratação, que é de sessenta e seis meses.

Poderá a administração alterar os contratos administrativos unilateralmente quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

Os contratos administrativos regem-se exclusivamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.

É vedado ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra ou serviço.

30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

40% (quarenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

65% (sessenta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Probidade

Modicidade

Boa-fé

Razoabilidade

Interesse público

traduz o princípio da autonomia da vontade.

representa prestações idênticas para ambas as partes.

denota a vulnerabilidade de um dos contratantes.

significa o equilíbrio das prestações das partes.

se vincula aos chamados contratos de adesão.

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia, impede a aplicação de outras sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993.

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, bem como inviabiliza a incidência de outras sanções administrativas.

não impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na Lei nº 8.666/1993.

impede que a Administração Pública rescinda unilateralmente o contrato, todavia será possível a aplicação de outras sanções previstas na Lei nº 8666/1993.

acarreta a rescisão do contrato administrativo e é sempre cumulada com a sanção de advertência.

solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

encaminhadas ao gestor administrativo em tempo hábil para a aplicação das penalidades cabíveis.

encaminhadas ao gestor operacional do contrato, imediatamente, para a adoção das medidas cabíveis.

notifi cadas à contratada, no prazo de cinco dias úteis, para a adoção das soluções que se fizerem necessárias.

solicitadas ao gestor administrativo do contrato, no prazo de três dias úteis, para a adoção das medidas convenientes.

Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão infl uenciar no plano de trabalho.

Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômicofi nanceiro.

Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

o objeto não necessita corresponder ao interesse público.

não poderá possuir cláusulas exorbitantes.

é vedada a possibilidade de previsão de multa no instrumento de celebração.

não poderá ser alterado unilateralmente.

poderá ser verbal nas pequenas compras, com pagamento à vista.