Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.

Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

Apenas a afirmativa I está incorreta.

Apenas a afirmativa II está incorreta.

Apenas a afirmativa III está incorreta.

Todas as afirmativas estão incorretas.

Um exemplo de controle judicial é o exercido por meio de ações judiciais nas quais se discuta sobre a legalidade de atos administrativos.

O controle legislativo é aquele executado pelo Poder Executivo sobre os atos da Administração Pública.

O controle administrativo é o que se origina da própria Administração Pública e a revogação de um ato administrativo serve como exemplo desse tipo de controle.

O controle interno é aquele exercido por órgãos de um Poder sobre condutas administrativas produzidas dentro de sua esfera.

segregação de funções, que consiste no fato de que a pessoa que realiza uma operação não pode ser a mesma envolvida na função de registro.

unicidade no ciclo de uma transação, que preconiza que apenas uma pessoa deva realizar todas as fases de uma transação, para facilitar o subsequente trabalho de auditoria.

rodízio de pessoal, inclusive com o objetivo de que cada servidor possa ser capaz de desenvolver novas tarefas.

seleção adequada de pessoal, que envolve a investigação do passado do funcionário e a conferência de suas referências.

elaboração de manuais operacionais, nos quais devem estar detalhadas as instruções relativas de como devem ser executadas as funções referentes à atividade a ser desempenhada na administração.

sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida.

de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei.

sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados.

seus próprios atos.

os atos da sociedade.

a intenção entre a comunidade e os tribunais.

o número de atos aprovados e os de interesse dos tribunais de Justiça.

a contabilidade e as finanças das entidades privadas.