É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.

São pessoas jurídicas de direito público, com autonomia orçamentária própria e com personalidade jurídicas.

São centros de competência que reúnem cargos nos quais são investidos os agentes. Não gozam de personalidade jurídica.

É uma unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas.

São pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública direta e indireta, com patrimônio próprio, dotado de capacidade e autonomia orçamentária, compostas de cargos públicos nos quais são investidos os agentes.

Os servidores temporários são admitidos no serviço público para desempenhar, por tempo determinado, atividades de natureza técnica especializada, mediante regime jurídico especial disciplinado em lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo-lhes assegurada isonomia de condições para o ingresso.

Admite-se a extinção pelo presidente da República, independentemente de autorização legislativa, mediante decreto autônomo, de funções e cargos públicos que estejam vagos.

A designação agente público restringe-se à pessoa física que, após se submeter a concurso de prova ou de provas e títulos, passa a prestar serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da administração indireta.

Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista, não se submetendo, portanto, às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e vencimentos.

1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

I, II, III e IV.

II e IV.

II, III e V.

I, II e V.

I e IV.

autônomos

superiores

singulares

centrais.

independentes.

O ato de exoneração de um servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades legais de apuração de sua capacidade.

A sociedade empresária privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de agente público.

Compreendem a categoria de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os empregados públicos e os servidores temporários.

De acordo com a legislação vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de provimento de cargo público.

O servidor público estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.