19451 Q243468
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar.

19452 Q243455
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:

19453 Q243380
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

19454 Q243371
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Poder administrativo que o ordenamento jurídico positivado confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

19455 Q243352
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

O poder de que dispõe a Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal é:

19456 Q243346
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

Em relação ao poder administrativo de polícia, assinale a assertiva correta:

19457 Q243345
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Instituto Graça Aranha

A faculdade que se reconhece à Administração de condicionar e restringir o uso e gozo dos bens e direitos individuais, inclusive os de propriedade, em benefício do bem estar público, denomina-se:

19458 Q243318
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

19459 Q243303
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder

19460 Q243298
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O poder disciplinar é a faculdade