No que tange à responsabilidade civil da administração, considere:

I - O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico através de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada.

II - Para a configuração da responsabilidade civil da administração basta a ocorrência de três pressupostos básicos: o fato administrativo, o dano e o nexo causal.

III - Perpetrada a ofensa ao patrimônio lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Assinale a alternativa CORRETA:

Paciente internado em hospital público estadual sofreu lesão ocasionada por conduta negligente de funcionário público que lhe prestou atendimento médico, resultando na sua incapacitação permanente para o trabalho. Diante dessas circunstâncias, o Estado, com base no disposto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal,

Em relação ao tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as questões a seguir, identificando se são verdadeiras (V) ou falsas (F).

Após a análise das opções, assinale aquela que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo a posição majoritária da doutrina administrativista, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano.

( ) O cidadão prejudicado pelo evento danoso poderá mover ação contra pessoa jurídica de direito público e contra o agente do Poder Executivo responsável pelo fato danoso em litisconsórcio facultativo, já que são eles ligados por responsabilidade solidária.

( ) Como a responsabilidade do age... Ver mais

Acerca do controle judicial e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade objetiva do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo.

Determinado cidadão sofreu danos em função de atendimento deficiente em unidade hospitar pública. A responsabilidade civil da Administração pelos danos em questão

Ainda acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos eventuais danos que seus agentes causarem a terceiros ao prestarem tais serviços.

No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo: