18621 Q562421
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:

18622 Q562398
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

18623 Q562359
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.

18624 Q562356
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:

18625 Q562351
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
18626 Q562345
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.
18627 Q562344
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
18628 Q562306
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Écorreto afirmar que os bens públicos:
18629 Q562305
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.
18630 Q562304
Direito Administrativo
Ano: 2012
Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de: