Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:
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Q562421
18622
Q562398
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
18623
Q562359
Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.
O atributo da presunção de legitimidade é o que autoriza a ação imediata e direta da administração pública nas situações que exijam medida urgente.
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Q562356
A respeito da interface entre o controle externo e interno a que se submete a Administração Pública, é correto afirmar:
18625
Q562351
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
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Q562345
Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. Caso provoque dano ao patrimônio público, o mesário de uma seção eleitoral em virtude de não receber remuneração, não pode ser penalizado com base na Lei de Improbidade Administrativa, restando apenas a esfera cível para se arguir sobre essa ilicitude.
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Q562344
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Para que ocorra a descentralização administrativa, é necessária, pelo menos, a existência de duas pessoas.
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Q562306
Écorreto afirmar que os bens públicos:
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Q562305
A respeito da prescrição para a ação do Estado (pessoa jurídica de direito público), visando ao ressarcimento dos prejuízos ilicitamente causados pelo seu agente, assinale a alternativa correta.
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Q562304
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de: