Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
A diferença entre anulabilidade e nulidade nos atos administrativos baseia-se, quase que exclusivamente, na possibilidade de
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Nos atos administrativos que limitem direitos de terceiros, a motivação é obrigatória, devendo a administração pública indicar os fatos e os fundamentos jurídicos que tenham servido de base para a decisão.
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Suponha outorga administrativa de autoridade ministerial, por portaria, permitindo a execução, pelo prazo de dez anos, de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, sendo que antes desse prazo, a aludida autoridade, imotivadamente, revoga a referida outorga. Dessa forma, a autoridade ministerial agiu corretamente, já que há discricionariedade administrativa para a prática do ato revocatório.
Julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo.
Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo.
As licenças e as autorizações, exemplos de atos negociais, não perdem sua característica de atos ordinatórios, já que também ordenam a atividade administrativa.
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
São considerados legítimos os atos de mera regulamentação — seja qual for o nível de autoridade de onde se tenham originado — que, com o intuito de estabelecerem normas de complementação da lei, criem direitos e imponham obrigações aos indivíduos.
No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Os atos discricionários estão vinculados à estrita previsão da lei quanto aos requisitos de competência, finalidade e, segundo a doutrina tradicional, também de forma.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos agentes administrativos.
De acordo com o entendimento do STF, é válida portaria ou decreto que defina ou altere atribuições de cargos públicos.
