Questões de Concurso de Direito Administrativo - Estude Grátis

16761 Q619345

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 15 de janeiro de 2012, Fábio, com vinte anos de idade, sócio da empresa Diversões Ltda., pretendendo sagrar-se vencedor em licitação aberta para contratar a execução de show comemorativo do aniversário da cidade de Brasília, coagiu moralmente o funcionário público Mateus, ameaçando ofender a integridade física de seus filhos menores, se ele não introduzisse no edital licitatório cláusula que direcionasse o certame para favorecer sua empresa. Temeroso de que as ameaças se concretizassem, Mateus elaborou o edital e dele fez constar cláusulas destinadas a assegurar a vitória da empresa de Fábio, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Para a consuma...

16762 Q619344

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, aos delitos previstos na Lei de Licitações e à aplicação de pena, julgue os itens consecutivos. Para a caracterização do delito de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou de deixar de observar as formalidades pertinentes a estas, é indispensável a presença de dolo, não se admitindo culpa.

16763 Q619324

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Com relação aos atos da Administração decorrentes da Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A Cabe recurso, no prazo de 15 dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, no caso de julgamento das propostas. B Dos atos da Administração não cabem representação. C Cabe pedido de reconsideração no caso de anulação ou revogação da licitação, no prazo de 5 dias. D Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 dias. E O recurso será dirigido à mesma autoridade que praticou o ato, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 10 dias.

16764 Q584734

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Relativamente à prática de ilícito pelo servidor no exercício da função,

A em nenhuma circunstância o servidor responderá pelo prejuízo causado a terceiro, apenas o Estado é que arcará com a indenização. B face a independência das instâncias, pelo mesmo ato o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. C o Estado se responsabilizará pelo dano a terceiro apenas nos casos em que o servidor agir com dolo, excluídas as situações de condutas culposas. D ainda que prevista na legislação estatutária, não é possível a aplicação de sanção disciplinar ao servidor caso já tenha ocorrido a aplicação de sanção penal pelo mesmo ilícito.

16765 Q584733

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Acerca dos contratos administrativos, a legislação dispõe:

A Por causa do princípio da igualdade entre as partes a Administração não pode alterar unilateralmente o contrato. B É possível a Administração obrigar o contratado a aceitar acréscimo ou supressão de até 50% do valor originário do contrato no caso de reforma de edifício ou reforma de equipamento. C O contrato administrativo deverá ser formalizado por instrumento escrito - termo de contrato - sem possibilidade de qualquer outra forma. D A Administração pode, discricionariamente, estipular a duração de todos os contratos administrativos.

16766 Q584732

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

O instituto da requisição, modalidade de intervenção estatal na propriedade,

A pressupõe a prévia autorização judicial. B afasta a possibilidade de indenização. C incide sobre bens móveis, imóveis e serviços particulares. D é de natureza permanente.

16767 Q584731

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo a doutrina do abuso de poder,

A ocorre excesso de poder nas situações em que o superior hierárquico avoca atribuições não exclusivas do subordinado. B excesso de poder e desvio de poder são vícios relativos à finalidade do ato administrativo. C as condutas por abuso de poder são sancionadas no âmbito administrativo, com exclusão da esfera judicial. D o ato administrativo praticado para atender a interesse particular em detrimento do interesse público apresenta vício de desvio de poder.

16768 Q584730

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

No tema dos atributos do ato administrativo,

A a autoexecutoriedade autoriza a execução do ato sem intervenção do Poder Judiciário. B a presunção de veracidade aponta que o ato é sempre considerado legal. C a presunção de legitimidade diz respeito à competência da autoridade. D a imperatividade é inerente a todos os atos administrativos.

16769 Q584689

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

A Apesar da previsão de obrigatoriedade de licitação, a concessão, um dos tipos de delegação da prestação de serviços públicos, não possui natureza contratual, podendo ser realizada se da exploração do serviço não decorrer lucro ao concessionário. B Classifica-se como permissão qualificada a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos feita, mediante licitação, pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, com fixação de prazo. C Denominam-se consórcio os acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para a realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. D Os serviços públicos podem ser classificados de acordo com os critérios de essencialidade, adequação, finalidade e destinatários, sendo a atividade policial, por exemplo, classificada, quanto à sua essencialidade, como serviço de utilidade pública. E A concessão de serviços públicos somente poderá ser anulada se o concessionário praticar infração contratual que configure violação de dispositivo normativo, o que eiva a relação de vício de ilegalidade.

16770 Q584688

Direito Administrativo

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

A O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local. B O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário. C Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado. D Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário. E A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.