Julgue os próximos itens, referentes ao controle e à responsabilização da administração pública.
A responsabilidade civil das prestadoras de serviços público abrange os danos causados aos usuários do serviço público e excluem terceiros, ou seja, não usuários do serviço público.
No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
Julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado.
Se uma professora concursada, ao ministrar aula em uma escola pública, for ferida por um tiro disparado por um aluno, a responsabilidade do Estado pelo dano causado à professora será objetiva.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, existindo o fato do serviço e o nexo de causalidade entre esse fato e o dano sofrido pelo administrado, presume-se a culpa da administração.
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Considere que um detento tenha sido assassinado dentro do presídio por seus colegas de carceragem, em razão de um acerto de contas entre eles. Nessa situação, a responsabilidade do Estado fica totalmente afastada pelo fato de o detento ter sido morto por colegas de carceragem.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.
Em relação aos danos que os servidores autárquicos causem a terceiros, adota-se a teoria da responsabilidade objetiva, que impõe, para fins de responsabilidade, a verificação da conduta estatal, a existência de dano e o nexo causal.
No que se refere à responsabilidade civil da administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com a teoria do risco administrativo, a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior constituem hipóteses de exclusão da responsabilidade civil da administração pública.
