Questões de Concurso de Direito Administrativo

16221 Q230943

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto à criação e extinção dos órgãos públicos, é possível afirmar que:

A tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos dependem de Lei B exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, exceto aqueles ligados à Educação e à Saúde C exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos, podendo ser extintos por ato administrativo D exige-se Lei para a criação dos órgãos públicos federais, sendo certo que os órgão públicos estaduais e municipais podem ser criados e extintos por decreto

16222 Q230942

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

As pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob qualquer forma jurídica adequada a sua natureza, para que o governo exerça atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, execute a prestação de serviços públicos, são denominadas:

A sociedades de economia mista B empresas públicas C agências executivas D autarquias especiais

16223 Q230941

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que:

A fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às empresas públicas, tanto de direito substantivo, como de direito processual B fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. C não fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tendo em vista que não se enquadram no conceito de Fazenda Pública D fazem jus às mesmas prerrogativas que a ordem jurídica atribui às autarquias, tanto de direito substantivo, como de direito processual

16224 Q230939

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio da tutela administrativa é considerado:

A princípio da administração direta que aponta para a absoluta necessidade de ser expressamente consignada na Lei a atividade a ser exercida de forma descentralizada B princípio da administração indireta, segundo o qual toda pessoa integrante da Administração Indireta é submetida a controle pela Administração Direta da pessoa política a que é vinculada C princípio da administração indireta, segundo o qual todas as entidades da Administração Indireta, de qualquer dos Poderes só podem ser instituídos por Lei D um princípio aplicado à Administração Direta, estranho à Administração Indireta

16225 Q230937

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: FJG

De acordo com a doutrina que classifica os princípios administrativos em expressos e reconhecidos, é possível afirmar que:

A o princípio da precaução é classificado pela doutrina como um princípio administrativo reconhecido segundo o qual, havendo dúvida sobre a possibilidade de dano, a solução deve ser favorável ao ambiente e não ao lucro imediato B o princípio da proteção à confiança é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual a confiança traduz um dos fatores mais relevantes de um estado democrático, não se podendo perder de vista que é ela que dá sustentação à entrega dos poderes aos representantes eleitos C o princípio da continuidade do serviço público é classificado pela doutrina como um princípio administrativo expresso segundo o qual não podem os serviços públicos ser interrompidos, devendo, ao contrário, ter normal continuidade D o princípio da eficiência é classificado pela doutrina como um princípio reconhecido cujo núcleo é a procura de produtividade e economicidade e, o que é mais importante, a exigência de reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional

16226 Q230935

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os servidores públicos sujeitam-se a deveres legais e têm assegurado outra gama de direitos em seu favor. Alguns desses direitos e deveres relacionam-se aos princípios que regem a atuação da Administração pública, podendose exemplificar com a

A possibilidade de greve nos serviços públicos, considerando entendimento jurisprudencial do STF, diante da inexistência de lei específica, como expressão do princípio da continuidade dos serviços públicos. B permissão de greve para os servidores públicos, amplamente permitida ante a ausência de regramento legal ou jurisprudencial, como expressão do princípio da igualdade. C proibição de greve para todos os servidores estatutários e a possibilidade de greve para todos os celetistas, como expressão do princípio da eficiência. D possibilidade plena de greve para todos os ocupantes de cargo, emprego e função, como forma de expressão do princípio da impessoalidade. E proibição de greve no serviço público, posto ser integralmente vedada para todas as categorias, como expressão do princípio da legalidade.

16227 Q230934

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Diz-se que determinado ato foi praticado com desvio de finalidade

A sempre que atingir, além dos envolvidos na relação jurídica original, terceiros que dela não participem. B quando a motivação não for coincidente com o contexto fático real, sendo que a validade do ato estava vinculada aos fatos indicados na motivação para sua prática. C quando o objetivo que a administração pública quer alcançar com a edição do ato não for aquele previsto na lei. D sempre que a forma de que se revestir o ato não estiver prevista ou autorizada em lei. E sempre que o objeto do ato não for lícito, estando expressamente vedado pela legislação.

16228 Q230925

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que contém um tipo de agente público cujo regime jurídico que o vincula ao serviço público é o da legislação trabalhista.

A Defensor público. B Policial civil. C Empregado público. D Servidor militar. E Servidor estatutário.

16229 Q230923

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No Brasil, a responsabilidade do Estado, conforme o direito administrativo, é regida pela teoria do(a)

A responsabilidade subjetiva. B risco administrativo. C risco integral. D princípio da irresponsabilidade estatal. E culpa civil.

16230 Q230921

Direito Administrativo

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o que estabelece o direito administrativo brasileiro a respeito da descricionariedade administrativa, é correto afirmar que

A o ato discricionário pode ser revisto pelo juiz em seus aspectos formais e materiais. B o ato por ela produzido é imune, formal e materialmente, ao controle judicial. C decisão definitiva por meio de ato administrativo discricionário não pode ser discutida em ação judicial. D o ato discricionário visa sempre o interesse da Administração Pública e baseia-se no princípio constitucional da verdade sabida. E o controle judicial não pode adentrar ao mérito do ato administrativo discricionário.

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