16181 Q231279
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Os processos admissionais na Administração Pública dependem de aprovação prévia em concurso público, ressalvados os cargos comissionados e os de livre nomeação. Há, porém, trabalhadores sem concurso público que atuam junto à Administração Pública, cuja forma de contratação não gera vínculo empregatício.

Esses trabalhadores atuam em organizações que, juridicamente, se relacionam com a Administração Pública na forma de

16182 Q231277
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na
16183 Q231274
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os
16184 Q231271
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua
16185 Q231269
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
Uma das características das entidades paraestatais consiste na sua criação por
16186 Q231265
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)
No controle dos atos administrativos realizados pelo Poder Judiciário, deve ocorrer a sua circunscrição quanto ao aspecto da
16187 Q231260
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.

Considera-se um privilégio das autarquias a

16188 Q231253
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Em um determinado município, por falta de consenso nas discussões políticas, o Poder Legislativo municipal encerrou a segunda parte da sessão sem aprovar a proposta orçamentária para o exercício subsequente. Em decorrência da necessidade de execução de serviços e obras imprescindíveis à manutenção das atividades do município, o prefeito decidiu dar início à execução dos programas previstos na proposta orçamentária enviada ao Poder Legislativo.

A situação acima descrita fere um princípio da administração pública, que é o da

16189 Q231251
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

As definições a seguir referem-se a instituições da Administração Pública Indireta. Assinale a definição que faz referência a Fundações Públicas.

16190 Q231242
Direito Administrativo
Ano: 2014
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução