Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere à responsabilidade e ao controle da administração pública, julgue os itens subsequentes. O controle da administração pública pela via da ação popular autoriza a condenação do agente público a ressarcir valores ao erário quando, a despeito de falta de comprovação, for possível presumir lesão oriunda do ato por aquele praticado.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. As pessoas físicas que espontaneamente assumem funções públicas em situações de calamidade são consideradas particulares em colaboração com o poder público e integram a administração pública em sentido subjetivo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A cerca dos consórcios públicos e da administração pública em sentido subjetivo, julgue os itens a seguir. Existe a possibilidade de o consórcio público ser instituído com personalidade jurídica de direito privado, hipótese em que possuirá natureza jurídica de associação.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Foi constatado um superfaturamento para a realização de concurso público para a contratação de empregados de uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, ainda que possuísse personalidade jurídica de direito privado, a referida sociedade estaria sujeita ao controle pelo respectivo tribunal de contas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa e dos dispositivos relacionados à licitação, julgue os itens que se seguem. As prerrogativas do poder público sobre os particulares, decorrentes da supremacia do interesse público, são integralmente afastadas quando a administração, eventualmente, se nivela, sob algum aspecto, a entidade sob regime de direito privado.
O denominado Poder de autotutela é uma decorrência do princípio da legalidade. Cuida-se de controle que a Administração exerce sobre seus próprios atos, que podem ser
A Administração pública está sujeita a princípios que conformam sua atuação. Para esse fim, é dizer, da sujeição aos princípios elencados pela Constituição Federal, o termo Administração abrange a Administração
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação aos bens públicos, julgue o item abaixo. É juridicamente impossível a prescrição aquisitiva de imóvel público rural por meio de usucapião constitucional pro labore.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
No que se refere ao controle da administração pública, julgue o seguinte item. Por ser um órgão constitucional autônomo, a DP não está sujeita a controle interno de suas funções administrativas.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Julgue o item abaixo, com relação à intervenção do Estado na propriedade. Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, todos os bens podem ser desapropriados pelos entes que compõem a Federação. Poderá também o Poder Legislativo tomar a iniciativa da desapropriação.
