Questões de Concurso de Direito Administrativo

13661 Q584717

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

A concessão de uso. B cessão de uso. C autorização de uso. D concessão de direito real de uso. E permissão de uso.

13662 Q584716

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos serviços públicos, assinale a opção correta.

A É subjetiva a responsabilidade referente aos serviços públicos. B O serviço público é incumbência do Estado, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988, podendo ser prestado diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão ou permissão. C O elemento material do serviço público refere-se ao regime jurídico ao qual será submetido. D Há quatro elementos constitutivos dos serviços públicos: subjetivo, formal, legal e material. E Para os chamados serviços públicos comerciais ou industriais, o regime jurídico aplicável é o de direito público.

13663 Q584715

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O princípio da proteção à confiança da administração pública

A determina que a administração pública atenda apenas ao que a lei impõe. B dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibilitando a criação de obrigações para o particular. C corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica. D é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade da administração pública. E é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

13664 Q584714

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A Os tribunais de contas estaduais e municipais não podem inserir, em sua competência, funções não mencionadas na Constituição Federal de 1988 para o TCU. B A regra geral é a de que o controle judicial é anterior (a priori) à produção do ato administrativo, de modo a evitar-se eventual prejuízo ao interesse público. C O direito de petição é um dos instrumentos de realização do controle judicial. D Em se tratando de controle patrimonial, a fiscalização incide sobre a execução das atividades administrativas em geral, em especial para a verificação dos procedimentos legais para cada fim. E O controle operacional inclui a fiscalização, por exemplo, de almoxarifados, bens em estoque e bens consumíveis.

13665 Q584713

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, a respeito das autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

A A extinção das empresas públicas e das sociedades de economia mista somente pode ocorrer por meio de lei autorizadora. B Poderá o Estado instituir fundações públicas quando pretender intervir no domínio econômico. C Cabe às autarquias a execução de serviços públicos de natureza social, de atividades administrativas e de atividades de cunho econômico e mercantil. D As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as autarquias têm personalidade jurídica de direito privado. E Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas devem ter a forma de sociedades anônimas.

13666 Q584712

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às espécies de atos administrativos, assinale a opção correta.

A A licença pode ser concedida de ofício pela administração. B A permissão pode ser concedida de ofício pela administração. C A permissão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário. D Autorização é ato pelo qual a administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público que vise ao interesse público. E Licença é ato discricionário por meio do qual a administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade.

13667 Q584711

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

A O vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é estabelecido mediante a celebração de contrato de gestão, no qual deverão estar previstos os direitos e as obrigações dos pactuantes e destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público. B Organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. C Os serviços sociais autônomos, que são instituídos pelo poder público por meio de lei, integram a administração pública. D Não é obrigatória a participação de agentes do poder público no conselho de administração das organizações sociais, exigindo-se, contudo, que seja formado por membros representantes de entidades da sociedade civil e por membros com notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, a serem eleitos pelos integrantes do conselho. E A qualificação das organizações sociais será concedida pelo Ministério da Justiça por meio de ato vinculado.

13668 Q584710

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, acerca da extinção dos atos administrativos.

A A convalidação por ratificação somente pode ser realizada pelo superior hierárquico do agente que praticou o ato anterior. B A invalidação fulmina todas as relações jurídicas decorrentes do ato inválido, resguardados os direitos de terceiros de boa-fé que não tenham contribuído para a invalidação do ato. C A cassação é ato discricionário do agente público. D Por ser a revogação um ato discricionário, ao se revogar um ato revogado, ocorrerá, por consequência lógica, a repristinação do ato originário. E São passíveis de revogação os chamados atos meramente administrativos, tais como pareceres e certidões.

13669 Q584709

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta, acerca dos poderes da administração pública.

A O poder regulamentar consiste na prerrogativa conferida à administração pública para alterar a legislação vigente sempre que o interesse público assim o exigir. B O poder-dever da administração pública de punir as faltas cometidas por servidores públicos é imprescritível e demanda prévia apuração em processo administrativo em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. C Em razão do poder-dever de agir do administrador público, toda omissão da administração pública é ilegal. D Configura-se excesso de poder no caso em que o agente, embora no âmbito da sua competência, não considera o interesse público, que deve nortear a atuação administrativa. E Embora nem toda ilegalidade decorra de conduta abusiva, todo abuso de poder se reveste de ilegalidade.

13670 Q584704

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do controle da administração, assinale a opção correta.

A O controle por vinculação possui caráter externo, pois é atribuído a uma pessoa e se exerce sobre os atos praticados por pessoa diversa. B Controle interno é o que se consuma pela verificação da conveniência e oportunidade da conduta administrativa. C O controle de legalidade é controle externo na medida em que é necessariamente processado por órgão jurisdicional. D Controle administrativo é a prerrogativa que a administração pública possui de fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restrita a critérios de mérito. E O controle que a União exerce sobre a FUNAI caracteriza-se como controle por subordinação, uma vez que esta é uma fundação pública federal.

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