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Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração pública brasileira, julgue os itens a seguir. De acordo com o princípio fundamental da descentralização, é possível descentralizar atividades da administração federal para empresas privadas.
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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo, compreende o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. Em sentido objetivo, material ou funcional, abrange um conjunto de funções ou atividades que objetivam realizar o interesse público.
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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A função administrativa é exclusiva do Poder Executivo, não sendo possível seu exercício pelos outros poderes da República.
Associado ao conceito de autarquia, há diferentes tipos de autarquias que variam em função da natureza de sua atuação nos âmbitos administrativos e econômicos.
Uma autarquia que tem a competência de fiscalização e controle de atividade de setor específico da economia é denominada:
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No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.
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Acerca da estrutura da administração federal brasileira, julgue os itens seguintes. Empresas públicas são aquelas entidades da administração indireta que possuem personalidade jurídica de direito privado e cujo capital admite recursos da iniciativa privada, desde que, no mínimo, 51% dele consista de recursos públicos.
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Em relação à administração pública direta e indireta e às funções administrativas, julgue os itens a seguir. A criação de autarquia federal depende de edição de lei complementar.
