Questões de Concurso de Direito Administrativo

13301 Q636428

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A diferença básica entre o Projeto Básico e o Projeto Executivo é que, enquanto o Projeto Básico

A apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta também a especificação de materiais e serviços a serem executados. B apresenta somente os quantitativos de serviços, o Projeto Executivo apresenta a especificação dos serviços a serem executados. C apresenta o conjunto de elementos necessários para a execução da obra, o Projeto Executivo apresenta o detalhamento orçamentário da obra. D apresenta, pelo seu detalhamento, ao final, uma estimativa de custo da obra, o Projeto Executivo, ao final, apresenta o custo final para a implantação da obra. E é definido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar a obra ou serviço, o Projeto Executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à sua execução.

13302 Q620206

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:

I. Referida licença é sempre concedida sem prejuízo da remuneração.

II. O prazo máximo de sua concessão, a cada período de doze meses, é de sessenta dias, não podendo, em qualquer hipótese, ultrapassar tal período.

III. Somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.

IV. Será concedida a cada período de doze meses, sendo o início do interstício dos doze meses contado a partir da data do deferimento da última licença concedida.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II. B IV. C I e III. D III. E II e IV.

13303 Q620201

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Em relação às noções de regime jurídico estatutário federal, o servidor faz jus à concessão de ____________ dias em função de casamento. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A dois. B três. C quatro. D cinco.

13304 Q620195

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em relação às licenças e aos afastamentos previstos na Lei n.º 8.112/1990, é correto afirmar que

A não poderá ser concedida licença para atividade política ao servidor em estágio probatório. B o servidor poderá, após cinco anos de efetivo exercício, observadas algumas condições, se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. C poderão ser concedidas, ao servidor em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, com remuneração. D o servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. E o servidor que sofrer acidente em serviço será licenciado com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.

13305 Q620187

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Claudio, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, ausentou-se do País para missão oficial no exterior. O mencionado afastamento observou todos os trâmites legais e perdurou por quatro anos, tendo Claudio regressado ao Brasil em 2012, assumindo suas atividades. Em 2014, Claudio pleiteou novo afastamento para estudo no exterior. Nos termos da Lei nº 8.112/1990, o afastamento pleiteado

A não será possível, pois somente decorrido o período de três anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. B é possível. C não será possível, pois somente decorrido o período de quatro anos contados do término do anterior afastamento é que se admite a nova ausência. D não é cabível, pois trata-se da mesma espécie de afastamento concedido anteriormente, sendo necessário o transcurso de dez anos para que o servidor tenha direito. E não se aplica a servidores que já fizeram jus a benefício semelhante, como é o caso de Claudio.

13306 Q620180

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

João, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar, razão pela qual lhe foi concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Nos termos da Lei no 8.112/1990, concluído o serviço militar, João

A terá quinze dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo. B deverá imediatamente reassumir o exercício do cargo. C terá somente quinze dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. D terá quarenta e cinco dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. E terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

13307 Q620179

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere três situações: (I) Claudio, servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para outro ponto do território nacional, entretanto, o mencionado deslocamento não exige pernoite fora da sede. (II) Já Manoela, também servidora pública federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, para o exterior. (III) Por fim, Rômulo, também servidor público federal, afastou-se da sua sede de trabalho, em caráter eventual e transitório, sendo o mencionado deslocamento dentro da mesma região metropolitana e não exigindo pernoite fora da sede. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as diárias são devidas

A em nenhum dos casos narrados. B apenas nos itens II e III, sendo em ambos os casos devidas integralmente. C nos itens I, II e III, sendo em todos os casos devidas integralmente. D apenas nos itens I e III, sendo no item III, devidas pela metade. E apenas nos itens I e II, sendo no item I, devidas pela metade.

13308 Q620178

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Caio foi deslocado do cargo de provimento efetivo, ocupado no âmbito do quadro de pessoal, para outra entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC).

Considerando a redistribuição, prevista na Lei n.º 8.112/1990, e a situação hipotética descrita acima, assinale a alternativa correta.

A Independentemente do interesse da Administração, Caio poderá ser redistribuído. B Na redistribuição de Caio, não será necessário observar a manutenção da essência das atribuições do cargo. C Deve-se observar o preceito de equivalência de vencimentos na redistribuição de Caio. D A redistribuição de Caio não precisa observar o preceito de mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional. E Caso Caio seja servidor público federal do Poder Executivo, ele poderá ser redistribuído para o Poder Legislativo.

13309 Q620177

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, indenizações, gratificações e adicionais. A respeito dessas vantagens, assinale a alternativa correta.

A As indenizações, em regra, são incorporadas ao vencimento do servidor. B As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicadas em lei. C As diárias pagas ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório é um exemplo de gratificação. D O servidor público não tem direito a receber gratificação natalina, uma vez que este benefício é exclusivo para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. E O auxílio-moradia é um exemplo de adicional conferido ao sevidor para compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede.

13310 Q620176

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, previsto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A O servidor, independente do interesse da Administração, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu, em instituição de ensino superior. B O afastamento para realização de programa de mestrado e(ou) doutorado somente será concedido aos servidores que sejam titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos um ano. C Os servidores beneficiados pelo afastamento para realização de programa de mestrado terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido, caso contrário deverão ressarcir o órgão ou entidade, dos gastos com seu aperfeiçoamento. D A administração pública poderá obrigar o servidor a participar do programa de mestrado, independentemente da vontade do servidor. E Caso o servidor não obtenha o título ou o grau que justificou seu afastamento, será automaticamente demitido do serviço público.

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