Questões de Concurso de Direito Administrativo

13171 Q650177

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente s...

A O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão. B O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula. C No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento. D A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão. E Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

13172 Q650176

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

A A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados. B A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração caracteriza desvio de poder que dá causa à invalidação do ato. C O princípio da presunção de legitimidade do ato administrativo impede que haja a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem a invoca. D O ato administrativo típico é uma manifestação volitiva do administrado frente ao poder público. E O motivo constitui requisito dispensável na formação do ato administrativo.

13173 Q650175

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda a respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A A convalidação é o suprimento da invalidade de um ato com efeitos retroativos. B O controle judicial B O controle judicial dos atos administrativos é de legalidade e mérito. C A revogação pressupõe um ato administrativo ilegal ou imperfeito. D Os atos administrativos normativos são leis em sentido formal. E O ato anulável e o ato nulo produzem efeitos, independentemente do trânsito em julgado de sentença constitutiva negativa.

13174 Q650171

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo. B A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. C É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato. D É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo. E Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação do Poder Público.

13175 Q650166

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico de direito público, ou seja, suas características distinguem-no do ato jurídico de direito privado. Os atributos do ato administrativo ato jurídico de direito público incluem a

A legalidade, a publicidade e a imperatividade. B presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. C imperatividade, o motivo, a finalidade e a autoexecutoriedade. D eficiência, a presunção de legitimidade e a continuidade. E proporcionalidade, a motivação e a moralidade.

13176 Q650160

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Administração pública expede atos administrativos vinculados e atos administrativos discricionários, sendo que

A os primeiros devem, obrigatoriamente, ser motivados, já os segundos, sujeitos a juízo de conveniência e oportunidade, prescindem de motivação para sua validade. B se abre, ao Administrador, a escolha entre expedir uns ou outros independentemente do que estabelece a lei de regência, ante a superação do princípio da estrita legalidade pelo princípio da eficiência. C ambos se sujeitam à lei de regência e são passíveis de controle judicial, que, no entanto, tem extensão e profundidade diversa. D os primeiros se sujeitam à lei de regência e ao controle do judiciário, já os segundos encontram fundamento em ato regulamentar e não são sindicáveis. E ambos prescindem, para validade, de fundamento último em lei, desde que respeitem os princípios da fundamentação e da publicidade.

13177 Q650159

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A respeito da anulação e revogação de atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A O ato administrativo inconveniente pode ser anulado pela Administração, a qualquer tempo. B A anulação encontra fundamento no poder discricionário do administrador. C Revogação é o desfazimento de um ato administrativo legítimo e eficaz, mas que se tornou inconveniente ao interesse público. D A revogação produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos. E A revogação pressupõe um vício de legalidade.

13178 Q650158

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O ato administrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

A os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da Administração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade. B se a Administração não se pronuncia quando provocada por um administrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio administrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento. C os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição administrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial. D a autoexecutoriedade do ato administrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade. E os atos administrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.

13179 Q650141

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

A A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado. B O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade. C Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio. D O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos. E Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

13180 Q650137

Direito Administrativo

Ano: 2016

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade. B A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório. C O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios. D A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação. E Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.

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