13141 Q665361
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)
De acordo com a “teoria do órgão”, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Levando-se em conta essa teoria, a vinculação da vontade do órgão e agente se dá mediante
13142 Q650338
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) os itens seguintes. A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.
13143 Q650315
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em relação à prestação de serviços públicos e à organização da administração pública, assinale a opção correta.
13144 Q650313
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Sobre a anulação e revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
13145 Q650312
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
A transferência da execução do serviço público por outorga pressupõe a existência de
13146 Q650311
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O ato administrativo diferencia-se dos demais atos jurídicos
13147 Q650310
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Discricionariedade administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto,
13148 Q650309
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:
13149 Q650308
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre o regime dos empregos públicos, é correto afirmar:
13150 Q650307
Direito Administrativo
Ano: 2016
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A respeito do atributo da presunção de validade dos atos administrativos, considere:

I. Trata-se de presunção absoluta, que inadmite prova em contrário.

II. Trata-se de atributo importante ao adequado funcionamento do Estado de Direito, visto ser manifestação da autoridade estatal, merecedora de fé pública e credibilidade até prova em contrário.

III. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de motivar as suas decisões.

IV. Trata-se de atributo que não exime a Administração pública de decidir mediante procedimentos administrativos.

V. Trata-se de atributo por força do qual a validade dos atos administrativos é insuscetível de impugnação por eventuais interessados, exceto pela via judicial.

Está correto o que se afirma AP...