Questões de Concurso de Direito Administrativo

12961 Q619600

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Julgue os itens que se seguem à luz dos conhecimentos relativos à administração geral. Determinado contrato regularmente incluído no Sistema de Gestão de Contratos (SICON) poderá ser alterado ou suspenso, sendo vedada sua exclusão.

12962 Q619599

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Nos processos de licitação, pode ser estabelecida uma margem de preferência para produtos manufaturados no Brasil. Nos termos da Lei nº 8.666/93, para o estabelecimento da margem de preferência deve-se levar em consideração, EXCETO:

A Geração de emprego e renda. B Efeito na arrecadação de tributos. C Análise prospectiva de resultados. D Inovação tecnológica realizada no país. E Custo adicional dos produtos e serviços.

12963 Q619598

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Considere que uma construtora, ao vencer um certame licitatório para uma obra pública, pretende contrair um financiamento no valor de R$ 150.000,00, sem entrada, em 80 prestações mensais, pago através do Sistema de Amortização Constante (SAC), com juros de 1,2% a.m., no regime de juros compostos. Se, contudo, o prazo de pagamento for ampliado para 120 prestações mensais, o valor da primeira prestação será reduzido, aproximadamente, em:

A 12%. B 15%. C 17%. D 24%. E 27%.

12964 Q619597

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Com relação ao Sistema de Registro de Preços, assinale a alternativa correta.

A Os registros de preços que tiverem validade superior a um ano inadmitem prorrogação. B A existência de preços registrados não obriga o poder público a contratar com o ofertante registrado. C A seleção para o Sistema de Registro de Preços será feita mediante a modalidade tomada de preços. D O Sistema de Registro de Preços é utilizado para a aquisição de bens, mas a utilização do referido sistema é vedada para a contração de serviços e obras. E O registro de preços independe da realização prévia de ampla pesquisa de mercado.

12965 Q619596

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Em relação às formas de compras possíveis para a administração pública, é correto afirmar:

A Tomada de preço é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer. B Convite é a modalidade de licitação feita por meio de instrumento convocatório, enviado a fornecedores já cadastrados, que têm preferência na escolha. C Concurso é a modalidade de licitação em que participa determinada categoria de profissionais, para prestar serviços a qualquer unidade do setor público. D Os leilões e pregões do setor público devem ser feitos presencialmente. E Concorrência é a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode concorrer, desde que habilitado previamente.

12966 Q619594

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL)

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

A A contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda poderá ocorrer mediante procedimento licitatório sob o tipo menor preço. B A administração pública deve conceder tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, ainda que isso não seja vantajoso para a administração pública ou represente prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. C O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais acima referidos. D A licitação pode ser dispensada para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que não inerentes às finalidades do órgão ou entidade. E Na licitação para registro de preços admite-se, excepcionalmente, o julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.

12967 Q619593

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: FAFIPA Fundação de Apoio

Considerando que a lei 8.666 regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. Para os fins da Lei 8.666, considera-se alienação:

A Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente. B Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais. C Quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total. D Toda transferência de domínio de bens a terceiros.

12968 Q619592

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o que permite aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os serviços de informática e dando-se preferência a serviços com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.

12969 Q619591

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Quadrix

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes com relação a licitações e contratos. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

12970 Q619590

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Referente à Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. B É permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem. C Somente poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada o pessoal especializado. D É possível a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. E É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, mesmo quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

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