Questões de Concurso de Direito Administrativo

12611 Q649387

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade. B A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos. C A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal. D A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano. E As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

12612 Q649386

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade objetiva do Estado.

A A responsabilidade objetiva, como qualquer outra modalidade de responsabilização, demanda investigação sobre a existência do elemento culpa na conduta administrativa. B A compensação de culpas não é admitida na responsabilização estatal, mesmo na hipótese de ficar demonstrada a culpa concorrente entre um terceiro e o poder público. C Ao prestarem serviços públicos, as pessoas jurídicas de direito privado não se sujeitam à responsabilidade objetiva por atos comissivos. D A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo. E Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.

12613 Q649385

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A evolução da responsabilidade civil do Estado é marcada pela busca crescente da proteção do indivíduo e da limitação da atuação estatal. Superada a fase da irresponsabilidade estatal, iniciou-se a etapa de responsabilização do Estado fundamentada na culpa dos agentes públicos, com a distinção entre atos de império e atos de gestão. Essa distinção ampara-se na teoria do(a)

A culpa do serviço. B responsabilidade objetiva. C risco integral. D risco administrativo. E culpa individual.

12614 Q649384

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A responsabilidade do Estado por conduta omissiva

A é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal, apenas a demonstração do dano. B é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para isso, demonstração de nexo de causalidade entre a conduta e o dano. C caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano. D caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade. E é descabida.

12615 Q649381

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Estado, tal qual os particulares, pode responder pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade extracontratual para pessoas jurídicas de direito público, prevista na Constituição Federal, no entanto,

A dá-se sob a modalidade subjetiva para os casos de omissão de agentes públicos e de prática de atos lícitos, quando causarem danos a terceiros. B não se estende a pessoas jurídicas de direito privado, ainda que integrantes da Administração indireta, que se submetem exclusivamente à legislação civil. C exige a demonstração pelos demandados, de inexistência de culpa do agente público, o que afastaria, em consequência o nexo de causalidade entre os danos e a atuação daqueles. D tem lugar pela prática de atos lícitos e ilícitos por agentes públicos, admitindo, quando o caso, excludentes de responsabilidade, que afastam o nexo causal entre a atuação do agente público e os danos sofridos. E somente tem lugar com a comprovação de danos concretos pelo demandante, o que obriga, necessariamente, a incidência da modalidade subjetiva.

12616 Q649377

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

A na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos. B na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior. C constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização. D afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa. E aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto no 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

12617 Q649376

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue os itens subsequentes. Se um agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva.

12618 Q649375

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Agente de segurança penitenciário que cause prejuízo a terceiros por exercer irregularmente suas atribuições será responsabilizado na esfera

A civil, salvo se o prejuízo for decorrente de ato culposo. B administrativa, ainda que o prejuízo seja decorrente de ato omissivo. C administrativa, desde que também haja prejuízo à respectiva fazenda estadual. D civil, desde que também haja prejuízo à fazenda estadual. E administrativa, salvo se o dano for ressarcido.

12619 Q649374

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.

I A responsabilidade objetiva do Estado está prevista na Constituição Federal de 1988.

II Caso o Estado não repare administrativamente o dano causado a terceiro, o prejudicado terá o direito de propor ação de indenização.

III A culpa da vítima e a culpa de terceiros são causas atenuantes da responsabilidade civil do Estado

. IV A culpa concorrente da vítima é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.

Estão certos apenas os itens

A I e II. B I e III. C II e IV. D III e IV. E II, III e IV.

12620 Q649371

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à responsabilização administrativa e civil de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito. B A legislação que disciplina o assunto não se aplica aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a Administração Pública estrangeira, quando cometidos no exterior. C A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo autorizada ainda a subdelegação. D O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis. E Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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