12441 Q649794 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) Considere os seguintes atos e condutas relativas à atividade estatal: I. Avocação de uma competência do subordinado pelo superior hierárquico. II. Distribuição interna de competências no interior de uma pessoa jurídica. III. Distribuição de competências de uma pessoa jurídica para outra pessoa física ou jurídica. Ocorre a denominada descentralização administrativa no(s) ato(s) ou conduta(s) descrita(s) no(s) item(ns): A I, apenas. B II e III, apenas. C III, apenas. D I, II e III. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12442 Q649793 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Sobre a Organização da Administração Pública e a Administração Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir. I. Descentralização administrativa e desconcentração administrativa possuem conceitos distintos. II. Somente por lei específica poderá ser criada a autarquia. III. Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e não possuem personalidade jurídica própria. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) A I, apenas. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12443 Q649792 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) A respeito da Administração Direta, é correto afirmar que A corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada. B enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos da pessoa política, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político. C a criação de entidades da Administração Direta está submetida ao princípio da reserva legal. Nesse contexto, como cada pessoa política possui autonomia para editar as suas próprias leis, pode-se afirmar que é possível a existência da Administração Direta no âmbito de todos os entes federados. D a expressão ?Administração Direta? tem sentido bastante amplo, compreendendo todos os órgãos e agentes dos entes federados, quer estes façam parte do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. E as entidades da Administração Direta são qualificadas pela doutrina como ?entidades administrativas?, ?pessoas jurídicas administrativas?, ?pessoas administrativas? ou ?pessoas puramente administrativas?. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12444 Q649791 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO) São características da entidade da Administração Indireta, EXCETO: A possuem personalidade jurídica própria. B seu regime jurídico pode ser de direito público ou de direito privado, conforme a espécie de entidade. C são manifestação da descentralização por serviço, funcional ou técnica (outorga). D independem de lei em sentido estrito para serem criadas. E possuem capacidade de autoadministração, mas não têm autonomia política para legislar. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12445 Q649789 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Em relação ao princípio da descentralização na administração pública, assinale a opção correta. A Para formalizar a descentralização de atividades da administração federal para as unidades federadas, os instrumentos legais utilizados são os contratos. B A administração de casos individualizados e a definição das normas e critérios a serem obedecidos pelos responsáveis pela execução são de competência de cada nível de execução. C Nos órgãos da administração federal, a estrutura central de direção deve concentrar-se no planejamento, na supervisão, na coordenação e no controle, e não nas rotinas de execução de tarefas de mera formalização de atos administrativos. D Convênios e parcerias público-privadas são as formas de descentralização de atividades da administração federal para a esfera privada. E A distribuição das atividades entre os servidores dentro de um mesmo núcleo da administração pública é uma forma de descentralização. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12446 Q649787 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC) No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos, A todos se submetem ao controle exercido pelos Tribunais de Contas, mas os dirigentes das autarquias e fundações sujeitam- -se também pessoalmente à imposição de multa, o que não se aplica aos dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado. B as empresas públicas sujeitam-se integralmente ao mesmo nível e extensão de controle que as autarquias, o que não se aplica às sociedades de economia mista, que se sujeitam apenas a controle finalístico de resultados pelos órgãos de controle externo. C somente o Judiciário pode analisar integralmente os atos e negócios realizados pelas pessoas jurídicas, restando o exame da conduta dos administradores aos Tribunais de Contas. D seus dirigentes não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante os Tribunais de Contas ou Poder Judiciário, possibilidade restrita aos gestores da Administração direta. E seus dirigentes podem ser sancionados pelos Tribunais de Contas, com imposição de multa, caso infrinjam dispositivo normativo que assim comine, independentemente da imputação de responsabilidade e consequências às pessoas jurídicas que representam. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12447 Q649786 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE) Analise as afirmações seguintes com base no Direito Administrativo. I. A administração Pública não pratica atos de governo: pratica atos de execução. II. A criação de ministérios e secretarias caracteriza a prática da descentralização. III. O IFCE é um exemplo de desconcentração administrativa, ante a sua subordinação ao Ministério da Educação. IV. Os órgãos públicos são unidades de atuação do estado desprovidas de personalidade jurídica. São verdadeiras: A apenas I e IV. B apenas II e III. C I e II. D II, III e IV. E I, III e IV. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12448 Q649785 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Instituto Federal do Ceará (IFCE / CEFET CE) Todas as entidades da Administração Indireta possuem, necessariamente, A ausência de personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgãos da Administração Direta. B personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta. C personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. D personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e vinculação a órgão da Administração Direta. E ausência de personalidade jurídica própria, ausência de patrimônio próprio e subordinação a órgãos da Administração Direta. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12449 Q649784 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Banca não informada No processo de organização da Administração Pública Federal, as entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se A às Autarquias enquadradas pelo Poder Executivo. B ao Poder Executivo e respectivos gabinetes de assessoramento. C às Secretarias Federativas, uma vez que o enquadramento é conferido por atividade. D às Fundações Públicas, considerando sua personalidade e enquadramento funcional. E ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
12450 Q649782 Direito Administrativo Ano: 2017 Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG) São três os aspectos conceituais de Administração Pública: A Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo B Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural C Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo D Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial E Pessoal, imaterial e o natural Responder Comentários Faça login para participar da discussão. Fazer Login Cadastre-se Gratuitamente Carregando comentários...
