Questões de Concurso de Direito Administrativo

12391 Q649905

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma autarquia pode

A contratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar. B alienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia. C contratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial. D ser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública. E participar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.

12392 Q649904

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação ao regime jurídico das empresas estatais, de acordo com o ordenamento jurídico e a doutrina de Direito Administrativo, as empresas públicas e as sociedades de economia mista:

A integram a Administração Indireta, ostentando personalidade jurídica de direito público, e são criadas com a finalidade de prestar serviços públicos ou exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade; B têm seus empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com vínculo empregatício por meio de relação contratual de emprego, mas se submetem a algumas restrições aplicáveis aos servidores públicos em geral; C remuneram seus empregados com vencimentos, proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, que não podem exceder, em qualquer caso, o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; D têm seu pessoal contratado mediante prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, mas não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos a seus agentes; E concedem a estabilidade constitucional a seus empregados aprovados mediante concurso público após três anos de efetivo exercício, que somente poderão perder o emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

12393 Q649903

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Com base na organização administrativa da União, complete as lacunas das assertivas abaixo.

Marque a alternativa cujos termos/expressões preenchem, corretamente, as lacunas das assertivas.

A autarquia / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / empresa pública / direito privado B fundação pública / centralizadora / sociedade de economia mista / direito privado / autarquia / direito público C empresa pública / descentralizada / fundação pública / patrimônio próprio / fundação pública / direito privado D sociedade de economia mista / organizativa / autarquia / direito público / empresa pública / direito administrativo E autarquia / centralizada / empresa pública / patrimônio e receitas próprios / sociedade de economia mista / direito público

12394 Q649898

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As autarquias

A são criadas, extintas e organizadas por atos administrativos. B têm sua criação e sua extinção submetidas a reserva legal, podendo ter sua organização regulada por decreto. C têm sua criação submetida a reserva legal, mas podem ser extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos. D são criadas e organizadas por decreto e podem ser extintas por essa mesma via administrativa. E são criadas e extintas por decreto, podendo ter sua organização regulada por atos administrativos.

12395 Q649897

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As empresas públicas

A admitem a criação de subsidiárias, exigindo-se, para tanto, autorização legislativa. B dispensam, para sua extinção, autorização legislativa. C integram a administração direta. D possuem regime jurídico de direito público. E são criadas por lei.

12396 Q649896

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,

A quando vinculados à Administração direta devem, obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas. B os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas ne cessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas das empresas privadas. C os ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público. D os entes que integram a Administração indireta podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos. E os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.

12397 Q649894

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de administração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue os itens a seguir. As autarquias e as empresas públicas têm personalidade jurídica de direito público, e as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado.

12398 Q649893

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

No contexto da Administração Pública, é correto afirmar que

A a Administração Indireta é aquela exercida por meio dos seus órgãos internos, sendo composta por órgãos ligados diretamente ao poder central. B no Brasil autarquia é uma entidade auxiliar da administração pública estatal autônoma e descentralizada, criada por lei para executar, de forma descentralizada, atividades típicas da administração pública. C na Administração Direta a atividade estatal é entregue a outra pessoa jurídica que foi surgindo através do aumento da atuação do Estado e que foi criada para realizar atividades descentralizadas. D as autarquias são entidades paraestatais de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para a realização de atividades, obras ou serviços. E fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criadas, originariamente, pelo Estado, como objeto de transformação de autarquia.

12399 Q649891

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre as entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A As agências executivas não consistem em nova espécie de entidade administrativa, tratando-se de qualificação conferida a autarquias e fundações públicas que celebram contrato de gestão com a Administração. B As agências reguladoras podem impor, compulsoriamente, que os conflitos entre empresas atuantes no setor regulado sejam resolvidos de forma exclusiva por elas. C As fundações públicas são instituídas por lei e possuem a mesma natureza jurídica das autarquias, não podendo o legislador lhes conferir personalidade jurídica de direito privado. D As autarquias são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, integrantes da Administração Indireta, possuidoras de patrimônio público e criadas mediante autorização legal. E As entidades da Administração Indireta, na condição de integrantes da Administração, sujeitam-se ao controle hierárquico do Poder Executivo.

12400 Q649887

Direito Administrativo

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública indireta, assinale a alternativa correta.

A Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir. B As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima. C As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei. D A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta. E A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.

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