12111 Q754713
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsecutivos. Suponha-se que uma empresa pública prestadora de serviço público na área de transportes de encomendas e correspondências tenha a carga roubada por terceiros, mesmo estando provado que atuara com todas as cautelas de segurança. Nesse caso, essa empresa será obrigada a recompor os danos materiais e morais sofridos pelo usuário, diante da teoria do risco administrativo.
12112 Q754690
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
12113 Q754689
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

Sobre a responsabilidade do Estado, analise os itens abaixo.

I. Entende-se por responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

II. Historicamente houve uma evolução na compreensão de responsabilidade do Estado, iniciando-se pela implicação jurídica do princípio da irresponsabilidade estatal, entendido como a inadmissibilidade do processamento do Estado por conduta lesiva praticada.

III. É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito,...

12114 Q754654
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

12115 Q754653
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Após prévia notificação pela empresa concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, foi suspenso o fornecimento de luz na residência de Pedro, em consequência do não pagamento dos débitos contraídos pelo usuário anterior do imóvel.

Com relação à situação hipotética apresentada, é correto afirmar, com fundamento na jurisprudência do STJ, que a empresa prestadora do serviço público procedeu

12116 Q754613
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)

Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que, além da culpa ou do dolo, é indispensável, como pressuposto da pretensão ressarcitória, que se comprove o nexo de causalidade e os danos decorrentes da ação ou omissão estatal.

II. A Constituição Federal de 1988 prescreve que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

III. Em caso de ação de regresso, o agente público, na condição de réu, terá que comprovar a inexistência de sua culpa ou de seu dolo para evitar possível condenação para ressarcir o dis...

12117 Q754611
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR)
Marcos Repolho, servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de Zé das Couves. Infelizmente Marcos Repolho não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de Zé das Couves. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA.
12118 Q754604
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)
Assinale a alternativa correta.
12119 Q754603
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à organização administrativa, ao controle dos atos da administração pública e ao entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos em relação a terceiros, usuários ou não do serviço, podendo, ainda, o poder concedente responder subsidiariamente quando o concessionário causar prejuízos e não possuir meios de arcar com indenizações.
12120 Q754602
Direito Administrativo
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à administração direta e indireta, ao controle da administração pública e à responsabilidade do Estado, julgue os itens que se seguem. Tanto as pessoas jurídicas de direito público como as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros no exercício de suas funções, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.