11301 Q737068
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Como é cediço, o controle judicial dos atos administrativos diz respeito a aspectos de legalidade, descabendo avaliação do mérito de atos discricionários. Considere a situação hipotética: em sede de ação popular, foi proferida decisão judicial anulando o ato de fechamento de uma unidade básica de saúde, tendo em vista que restou comprovado que os motivos declinados pelo Secretário da Saúde para a prática do ato − ausência de demanda da população local − estavam em total desconformidade com a realidade. Referida decisão afigura-se
11302 Q737067
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O controle administrativo
11303 Q737066
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Banca não informada

Sobre as categorias de controle da Administração:

 I – O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre os seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.

II – O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Abrange apenas o controle político sobre o próprio exercício da função administrativa.

III – O controle judicial das atividades administrativas é realizado de ofício, podendo ser prévio ou posterior.

Estão corretas apenas as afirmativas constantes nos itens:

11304 Q737065
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. O Poder Judiciário, no exercício da sua função constitucional de fiscalização, controlará os atos administrativos emanados do Executivo e do próprio Judiciário, excluídos, por aplicação direta do princípio da separação dos Poderes, o controle judicial dos atos administrativos do Legislativo.
11305 Q737064
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.
11306 Q737063
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
No que se refere a licitações públicas e normas de gestão, julgue os itens subsequentes. A unidade de controle interno é parte da gestão e da estrutura de controle interno, com o papel de monitorar o gerenciamento de riscos, de modo a mitigá-los.
11307 Q737062
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Tomando por pressuposto que controle externo seja o dever de vigilância, orientação e correção que um Poder exerce sobre o outro e que controle interno seja o exercido no âmbito do mesmo Poder, assinale a afirmativa que apresenta correta associação da espécie de controle com o exemplo em seguida apresentado.
11308 Q737061
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. Mesmo os atos de natureza privada praticados por fundações públicas não escapam ao controle especial pela via do mandado de segurança e da ação popular.
11309 Q737060
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. No caso de fundações governamentais federais, o fato de já haver um controle interno pela própria administração direta não afasta uma atuação ativa e complementar por parte do Ministério Público Federal, a que igualmente competirá um controle finalístico.
11310 Q737059
Direito Administrativo
Ano: 2018
Banca: Instituto Quadrix
A respeito do controle da administração indireta, julgue os itens subsequentes. As fundações públicas federais ostentam autonomia similar à das autarquias, não se submetendo a controle financeiro pelo Tribunal de Contas da União (TCU).